No Brasil, o direito à posse de arma de fogo é controlado por legislações rigorosas que determinam quem pode obtê-la e sob quais condições. Profissionais de segurança pública e membros da categoria CAC (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) possuem acesso facilitado, mas qualquer cidadão que atenda às exigências do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e do Decreto Legislativo nº 780/2005 pode solicitar a posse.
Com a vigência do Decreto nº 11.615/2023, no entanto, o processo se tornou mais restritivo ao reinstaurar a necessidade de justificar o motivo para possuir uma arma. Conheça os requisitos e o passo a passo para obter a posse.
Justificativas aceitas para posse
A autorização para posse de arma exige uma razão fundamentada, que pode incluir:
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Segurança em áreas rurais: Pequenos proprietários justificam a necessidade de defesa pessoal e proteção de bens em locais afastados.
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Risco pessoal: Moradores de regiões violentas, profissionais ameaçados e vítimas de invasões podem pleitear a posse.
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Proteção patrimonial: Defesa de bens de alto valor, financeiro ou sentimental, também é um motivo aceito.
Processo para obtenção da posse
O controle de armas no Brasil é dividido entre o Sigma (Exército, para CACs e Forças Armadas) e o Sinarm (Polícia Federal, para cidadãos comuns). O pedido é feito à Polícia Federal, cumprindo requisitos como:
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Idade mínima de 25 anos;
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Certidões negativas de antecedentes criminais;
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Ausência de processos ou inquéritos em andamento;
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Comprovação de residência fixa e ocupação lícita;
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Aprovação em testes psicológicos e técnicos.
Atendidos os requisitos, é emitido o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade de cinco anos e taxa de R$ 88,00 para cidadãos e R$ 75,67 para empresas de segurança.
Limites de aquisição
O Decreto nº 11.615/2023 reduziu o limite para duas armas de uso permitido por cidadão e 50 munições por ano.
Penalidades para posse irregular
A posse sem registro é crime, conforme o Estatuto do Desarmamento, resultando em detenção de um a três anos e multa.
Diferença entre posse e porte
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Posse: Uso restrito ao domícilio ou local de trabalho.
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Porte: Permite portar a arma em locais públicos, com requisitos mais severos.
Considerações finais
A loja Casa do Pescador e Militar, de Taguatinga (DF), reforça que as normas para posse de arma no Brasil são detalhadas e exigem estrita observância legal. O processo atual demanda justificativa clara, além de documentação e testes rigorosos.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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