O porte de arma e a posse de arma são conceitos distintos dentro da legislação brasileira. Enquanto a posse permite manter a arma exclusivamente em domicílio ou no local de trabalho, o porte concede o direito de carregá-la consigo em espaços públicos e privados, desde que de maneira discreta. Esse direito, no entanto, não está disponível indiscriminadamente e exige o cumprimento de uma série de requisitos legais e comprovação da real necessidade. A loja Casa do Pescador e Militar, de Taguatinga (DF) traz mais detalhes para você abaixo.
Critérios e categorias profissionais
No Brasil, a obtenção do porte de arma é altamente restrita e concedida apenas a categorias específicas que desempenham funções de risco elevado. Entre os principais grupos elegíveis estão:
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Profissionais de segurança pública e privada
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Juízes, promotores e outras autoridades judiciais
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Políticos com comprovada exposição a ameaças
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Jornalistas investigativos que atuam em áreas de risco
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Empresários que operam setores de alto risco, como transporte de valores
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Caçadores de subsistência, que dependem da caça para alimentação e sobrevivência em áreas rurais, mesmo sem estarem enquadrados como CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).
A Polícia Federal é a principal responsável pela concessão do porte, sendo necessário justificar a necessidade real e contínua do uso da arma para proteção pessoal ou profissional. Além disso, o interessado deve possuir a posse da arma previamente registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Para os CACs e militares, a regulamentação é feita pelo Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Processo de solicitação e custos
A autorização para portar uma arma tem validade máxima de cinco anos, sem possibilidade de renovação direta. Quando o prazo expira, o requerente deve apresentar um novo pedido, submetendo-se novamente a todas as exigências legais.
O processo envolve:
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Comprovação da necessidade do porte por meio de documentos que atestem a exposição a riscos.
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Exame psicológico e teste de capacidade técnica, realizados por instrutores credenciados.
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Pagamento da taxa de R$ 1.466,68, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
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Custos adicionais referentes a cursos de tiro, exames psicológicos e eventuais documentações complementares.
Os custos variam de acordo com a instituição responsável pelo treinamento, tornando o processo de obtenção do porte um investimento significativo.
Regulamentação e consequências legais
O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, reforça que o porte de arma é pessoal, intransferível e pode ser revogado a qualquer momento. Além disso, a autorização é concedida para um armamento específico, sendo obrigatório portar o documento de identificação correspondente sempre que estiver armado (Art. 48).
O porte ilegal de arma de fogo configura crime, conforme Art. 14 do Estatuto do Desarmamento, sujeito a reclusão de dois a quatro anos, além do pagamento de multa. Isso inclui não apenas portar uma arma sem autorização, mas também adquiri-la, transportá-la ou fornecê-la sem atender aos requisitos legais.
Responsabilidade e segurança pública
A concessão do porte de arma é um tema de grande relevância e exige um equilíbrio entre direitos individuais e a segurança coletiva. Embora seja um direito previsto em lei, ele é condicionado a regras rígidas que visam evitar o uso indevido de armamentos.
O rigor na regulamentação tem o objetivo de garantir que apenas aqueles que realmente necessitam e demonstram aptidão técnica e psicológica possam portar uma arma de fogo, minimizando riscos para a sociedade e para o próprio portador.
Para saber mais sobre porte de arma, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/
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