Para o cidadão que deseja atuar legalmente como colecionador, atirador esportivo ou caçador (CAC), o Certificado de Registro (CR) é o ponto de partida. Concedido pelo Exército Brasileiro por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), o CR permite que o titular adquira, transporte, guarde e utilize armas e munições conforme as finalidades declaradas.
Porém, é fundamental entender que o CR não é um documento permanente ou incondicional. Trata-se de uma autorização administrativa que exige compromisso constante com regras específicas. Ignorar essas regras pode levar à perda do registro e de todos os direitos a ele vinculados, além de implicações legais.
Para que serve o CR?
O CR formaliza a autorização do cidadão para o trato com Produtos Controlados pelo Exército (PCEs). Com ele, o CAC pode:
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Comprar armas de fogo e munições, inclusive de calibres restritos (conforme a legislação vigente);
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Praticar tiro esportivo e participar de competições;
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Realizar caça controlada, como no caso de javalis (com autorização ambiental);
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Transportar armamento com respaldo da Guia de Tráfego (GT);
No entanto, junto com essas prerrogativas vêm obrigações inegociáveis.
O que pode causar a perda do CR?
A manutenção do CR depende do cumprimento de diversas exigências legais e administrativas. Veja os erros mais comuns que podem levar à suspensão ou cancelamento do certificado:
1. Deixar de renovar o CR ou o registro das armas
O CR deve ser renovado a cada três anos. O ideal é iniciar o processo com pelo menos três meses de antecedência. O mesmo se aplica ao registro individual de cada arma. A não renovação no prazo pode gerar cancelamento automático e apreensão do acervo.
2. Não comprovar habitualidade esportiva
Atiradores registrados precisam demonstrar atividade prática. A regra atual exige pelo menos oito participações anuais em treinos ou competições devidamente documentadas. Sem essa comprovação, o CAC pode ser considerado inativo e perder o CR por desinteresse na atividade declarada.
3. Usar a arma fora das finalidades legais
As armas registradas em CR não devem ser utilizadas para defesa pessoal ou qualquer finalidade não prevista em lei. Portar ou empregar armamento fora do escopo esportivo, recreativo ou de caça (sem autorização específica) é infração grave e pode acarretar responsabilização penal.
4. Armazenamento inadequado
A guarda do armamento precisa seguir normas rígidas: as armas devem estar trancadas, fora do alcance de terceiros, principalmente crianças. Deixar armas expostas, em veículos ou em locais comuns é motivo para autuação e perda do CR.
5. Responder a processos criminais
Ter a idoneidade moral é critério essencial para manter o CR. A abertura de processo judicial por crimes dolosos, porte ilegal de arma, violência doméstica ou envolvimento com drogas pode resultar na suspensão imediata do certificado, mesmo sem condenação definitiva.
6. Cadastro desatualizado
Informações como endereço, telefone, vínculo com clube de tiro ou número de armas devem estar sempre atualizadas junto ao SFPC. Omissões ou dados incorretos geram inconsistências administrativas que podem comprometer o CR.
7. Denúncias e comportamentos de risco
Denúncias feitas por terceiros — familiares, vizinhos ou autoridades — sobre comportamento inadequado com armas são levadas a sério. A simples alegação de conduta perigosa pode levar à abertura de processo de suspensão preventiva do CR.
Dicas para manter seu CR seguro
Manter o CR em situação regular é uma tarefa simples quando o CAC adota algumas práticas preventivas. Veja as principais:
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Acompanhe a validade do CR e dos registros, renovando-os com antecedência;
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Documente todas as atividades de tiro e arquive os comprovantes;
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Mantenha seu armamento armazenado de forma segura e legal;
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Atualize seus dados sempre que houver alguma mudança;
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Reforce seu vínculo com clube de tiro e mantenha a documentação em dia;
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Evite condutas que possam ser mal interpretadas ou gerar denúncias;
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Consulte periodicamente as normas e portarias que regem a atividade.
Conclusão
A loja Casa do Pescador e Militar, de Taguatinga (DF), reforça que o Certificado de Registro é a base legal que sustenta a atuação do CAC. Preservá-lo é mais do que cumprir exigências burocráticas — é demonstrar comprometimento com a legalidade, com a segurança e com o bom uso das armas de fogo.
Cuidar do CR é cuidar da própria reputação, da confiança pública no esporte do tiro e da integridade da comunidade armamentista como um todo. Um CAC bem informado e responsável contribui para a valorização do segmento e para a manutenção de um direito conquistado com seriedade e responsabilidade.
Para saber mais sobre o Certificado de Registro (CR), acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/guia/como-tirar-cr-no-exercito
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