A prática da caça no Brasil é um tema amplamente debatido, envolvendo questões ambientais, segurança pública e controle populacional de espécies. No país, a legislação estabelece regras rígidas que proíbem a caça esportiva e comercial, permitindo apenas algumas exceções para situações específicas, como o controle de espécies invasoras e a subsistência de populações rurais.

Para compreender as regras atuais, é essencial conhecer os tipos de caça permitidos, os procedimentos para obtenção de autorização e os impactos ambientais dessa atividade. Saiba mais neste artigo da loja Casa do Pescador e Militar, de Taguatinga (DF), feito exclusivamente para você. 

Legislação e regulamentação da caça no Brasil

De acordo com a legislação brasileira, a caça é vedada em território nacional, exceto em dois casos específicos: caça excepcional e caça de subsistência. Ambas são regulamentadas e exigem autorizações específicas emitidas pelo Ibama e pelo Exército Brasileiro, conforme o tipo de armamento utilizado.

Caça excepcional: controle de espécies invasoras

A caça excepcional é permitida exclusivamente para o controle de fauna exótica invasora, ou seja, quando uma espécie representa ameaça ao equilíbrio ambiental, à produção agropecuária ou à segurança pública. O caso mais emblemático no Brasil é o javali-europeu (Sus scrofa), que causa sérios danos econômicos e ecológicos.

Critérios para obter autorização

Para caçar javalis ou outras espécies invasoras, é necessário seguir regras rigorosas estabelecidas pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023:

• Autorização do Ibama, atestando a necessidade do controle populacional.

• Definição do perímetro de caça, delimitando a área permitida.

• Consentimento do proprietário da terra, registrado em cartório.

•  Registro no Exército, caso seja utilizado armamento controlado.

• Limite de armas e munições, com um máximo de seis armas, sendo duas de uso restrito e até 500 munições anuais por arma.

O descumprimento dessas normas pode resultar na revogação da autorização, além de sanções administrativas e criminais.

Caça de subsistência: direito das comunidades rurais

A caça de subsistência é autorizada para moradores de áreas rurais isoladas, onde a atividade é essencial para a alimentação e sobrevivência da população. Entretanto, essa prática também possui regulamentações específicas.

Requisitos para obtenção da permissão

Segundo o artigo 40 do Decreto nº 11.615/2023, o caçador deve comprovar:

• Residência permanente em área rural

• Idade mínima de 25 anos

• Ausência de antecedentes criminais

Além disso, apenas armas de tiro simples de alma lisa, de calibre igual ou inferior a 16, são permitidas para essa prática. O uso dessas armas para qualquer outro fim, como defesa pessoal ou caça recreativa, constitui crime, conforme o Estatuto do Desarmamento.

Outra exigência importante é a Guia de Tráfego Especial (GTE), documento obrigatório para o transporte da arma, devendo ser acompanhado da autorização de abate emitida pelo Ibama.

Controle populacional do javali no Brasil

O javali-europeu é uma das espécies invasoras mais problemáticas do país. Sua proliferação descontrolada compromete lavouras, ameaça a fauna nativa e pode transmitir doenças a criações suínas. Como resultado, a caça dessa espécie foi liberada como forma de contenção.

Entretanto, mudanças recentes na regulamentação tornaram o processo mais burocrático. Em 2023, houve uma suspensão temporária das autorizações pelo Ibama, o que resultou em um aumento expressivo nos danos agrícolas. Em resposta, novas normas foram implementadas, incluindo:

• Registro da autorização do proprietário do terreno em cartório

• Cadastro obrigatório no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• Vacinação e atestado de saúde para cães de caça, com validade de 30 dias

• Redução do prazo de validade do registro de caçadores de 10 anos para 3 anos

Apesar das novas exigências, a caça de javalis segue sendo uma das principais estratégias para conter os impactos ambientais e econômicos dessa espécie.

Impactos da caça na conservação ambiental e na agricultura

A proibição da caça irrestrita no Brasil tem como objetivo preservar a biodiversidade e evitar a extinção de espécies nativas. No entanto, há situações em que o controle populacional de certas espécies se torna essencial para o equilíbrio dos ecossistemas.

No caso dos javalis, sem um controle eficaz, a população pode crescer de forma exponencial, aumentando os prejuízos agrícolas e os riscos ambientais. Além disso, a falta de predadores naturais torna a caça regulamentada uma das únicas formas viáveis de conter sua expansão.

Já a caça de subsistência busca garantir que comunidades rurais isoladas tenham acesso a uma fonte de alimentação sustentável, sem representar uma ameaça ao meio ambiente.

Conclusão

A regulamentação da caça no Brasil é um tema que exige equilíbrio entre conservação ambiental, segurança pública e necessidades econômicas. As regras para a caça excepcional e de subsistência são rigorosas e demandam o cumprimento de diversas exigências legais.

Com a retomada das autorizações para o controle de javalis, espera-se um impacto positivo para agricultores e para o meio ambiente. No entanto, a burocracia e as restrições impostas ainda são desafios para caçadores e produtores rurais, que precisam seguir todas as normas para exercer a atividade legalmente.

O monitoramento contínuo das políticas públicas e sua adaptação às realidades do campo são fundamentais para garantir um controle eficaz da fauna invasora sem comprometer a conservação das espécies nativas. 

Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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