Desde o dia 1º de julho de 2025, os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) passaram a conviver com um novo cenário normativo. O controle dessas atividades, que até então era exercido pelo Exército Brasileiro, agora está oficialmente sob responsabilidade da Polícia Federal.
Essa mudança representa um marco na política armamentista brasileira e sinaliza uma reformulação profunda na forma como o Estado lida com o acesso e a fiscalização de armas de fogo.
O que muda com a nova gestão
A mudança de competência é resultado direto do Decreto nº 11.615/2023, aliado ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM. A nova estrutura transfere uma série de funções que agora são exercidas por uma instituição civil vinculada ao Ministério da Justiça. Entre os principais papéis assumidos pela PF estão o cadastro de CACs, a autorização para compra e posse de armas, e o controle das entidades que operam no setor.
Com a criação da Diretoria de Controle de Armas da Polícia Federal, essas atividades serão descentralizadas em 123 delegacias e 96 núcleos de controle espalhados pelo país. A meta é proporcionar maior presença institucional, respostas mais rápidas e uniformidade nos procedimentos regulatórios.
Estrutura reforçada e tecnologia de apoio
Para implementar esse novo modelo, o governo federal repassou R$ 20 milhões à Polícia Federal, que estima a necessidade de R$ 30 milhões para concluir a reestruturação com eficiência. Mais de 600 servidores foram capacitados para lidar exclusivamente com as novas atribuições relacionadas às atividades dos CACs.
Outro destaque é a adoção de um painel de Business Intelligence (BI), que consolida dados atualizados sobre registros, fiscalizações, autuações e apreensões. Essa iniciativa visa garantir mais transparência e permitir o monitoramento público das ações ligadas ao controle de armamento.
Base legal e objetivos da transição
A reorganização está sustentada no Decreto nº 11.615/2023, que reinterpreta pontos cruciais do Estatuto do Desarmamento.
A legislação atualizada redefine os critérios de posse, porte, aquisição e funcionamento de entidades ligadas ao tiro esportivo, à caça e ao colecionismo. A diretriz central é unificar o controle em um órgão civil, com perfil técnico e maior capacidade de integração entre dados e políticas públicas.
Impactos para o universo CAC
Para os praticantes e interessados no segmento, a mudança traz impactos imediatos e outros que serão percebidos com o tempo. Haverá nova forma de interlocução com o Estado, novos canais de comunicação e, possivelmente, ajustes nos critérios para autorizações e renovações. A promessa é de mais clareza, padronização e agilidade nos processos — ainda que a fase inicial possa gerar dúvidas e adaptação.
Com a Polícia Federal à frente, o Brasil dá um passo rumo a uma política de armas mais centralizada, moderna e auditável. Cabe aos CACs acompanharem as mudanças, se adaptarem aos novos protocolos e se manterem informados para garantir o pleno exercício de seus direitos dentro da legalidade, orienta a loja Casa do Pescador e Militar, de Taguatinga (DF).
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