O transporte de armas de fogo no Brasil é uma atividade altamente regulada, especialmente para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Com a publicação do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico (Colog), novas diretrizes foram estabelecidas para garantir maior controle sobre o deslocamento de armamentos e munições, reforçando a segurança pública.
A principal exigência para transportar armas de fogo legalmente é a obtenção da Guia de Tráfego (GT), um documento obrigatório que autoriza o deslocamento de armamentos em condições específicas. Diferente do porte de arma, a GT não permite que a arma seja portada carregada e pronta para uso, devendo ser transportada desmuniciada e com a munição separada.
O que é a Guia de Tráfego?
A Guia de Tráfego (GT) é emitida pelo Comando do Exército e autoriza o deslocamento de armas dentro do território nacional, desde que cumpridas todas as exigências legais. Seu uso se aplica a diferentes finalidades, como treinamento, competições, manutenção, caça e mudança de acervo.
Além da GT convencional, há a Guia de Tráfego Especial (GTE), que concede o Porte de Trânsito, autorizando o deslocamento de armas desmuniciadas dentro de um trajeto predefinido. No entanto, o CAC que transportar uma arma carregada pode ser enquadrado criminalmente, com penalidades que variam de multas à apreensão do armamento.
Quando é necessária a Guia de Tráfego?
O documento é indispensável para CACs que precisam transportar suas armas para:
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Treinamento e competições – Atiradores podem levar seus armamentos a clubes de tiro credenciados.
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Manutenção e reparos – O deslocamento até armeiros autorizados exige a emissão de uma GT específica.
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Caça autorizada – Para o manejo da fauna exótica invasora, é necessário um documento adicional emitido pelo IBAMA.
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Mudança de endereço do acervo – Caso o proprietário altere seu local de residência, deve obter uma nova GT para transportar suas armas legalmente.
Como solicitar a Guia de Tráfego?
Para obter a GT, é necessário que o solicitante tenha a seguinte documentação:
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Certificado de Registro (CR) válido
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Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF)
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Endereço do acervo atualizado no sistema do Exército
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Comprovante de destino (como clube de tiro ou local autorizado para caça)
A Guia de Tráfego é emitida de forma digital, podendo ser apresentada no celular ou impressa. Seu prazo de validade varia conforme a finalidade: 1 a 12 meses.
Legislação e Penalidades
O transporte irregular de armas pode levar a graves sanções administrativas e criminais, incluindo:
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Apreensão da arma e multa
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Suspensão ou cancelamento do CR
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Encaminhamento para processo criminal
Por isso, é essencial que atiradores esportivos, caçadores e colecionadores estejam sempre atualizados com as normas vigentes e garantam que o transporte de suas armas ocorra dentro da legalidade e com total segurança.
Conclusão
A loja Casa do Pescador e Militar, de Taguatinga (DF), reforça que o transporte de armas no Brasil é altamente regulamentado e requer atenção às exigências legais. O cumprimento das regras evita penalidades severas e assegura que CACs possam continuar praticando suas atividades de forma legal.
Se você precisa transportar uma arma, verifique sua documentação, siga o trajeto autorizado e nunca carregue a arma municiada. Garantir a conformidade com a legislação é essencial para preservar a segurança e o direito à prática do tiro esportivo e da caça regulamentada.
Para saber mais sobre transporte de armas, acesse:
https://areacac.com.br/guia-de-trafego-para-armas-de-fogo-cac/
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